TERMOS DE VENDA – BLUE VISION CO

Este documento apresenta os termos aplicáveis às vendas realizadas por meio da plataforma da BLUE VISION CO, estabelecendo regras, obrigações e responsabilidades para vendedores.

Observações

Este conteúdo foi consolidado para publicação no site e recomenda-se validação jurídica antes de uso definitivo.

1. Objeto

Este termo regula as condições de venda de produtos e serviços por usuários vendedores na plataforma, observando os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações comerciais.

2. Obrigações do vendedor

  • Publicar ofertas claras, completas e atualizadas.
  • Cumprir integralmente o que for ofertado ao comprador.
  • Atuar com conduta ética, regular e compatível com a legislação aplicável.
  • Manter informações comerciais, cadastrais e operacionais sempre corretas e atualizadas.

3. Cumprimento da oferta

A oferta veiculada na plataforma obriga o vendedor ao cumprimento das condições anunciadas, incluindo preço, parcelamento, prazo, disponibilidade e características do produto ou serviço.

4. Direito do consumidor e pós-venda

O vendedor deve respeitar as regras de trocas, devoluções e arrependimento legal, inclusive prazo de até 7 (sete) dias quando aplicável, sem prejuízo das demais garantias previstas em lei.

5. Condutas proibidas

Publicidade enganosa, omissão de informação relevante e prática abusiva.
Uso da plataforma para prática ilícita, fraude ou infração às regras de pagamento.
Oferta de produtos ou serviços proibidos, irregulares ou em desacordo com a legislação vigente.
Manipulação de informações, preços, condições comerciais ou dados de compradores.

6. Base legal aplicável

Este termo deve ser lido em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Marco Civil da Internet, LGPD e demais normas regulatórias aplicáveis às vendas digitais.